Direito contratual e tributário.

O ideal é revisar antes da entrada em vigor da CBS, em janeiro de 2027. Contratos de execução continuada — fornecimento, prestação de serviço, licenciamento — costumam ter cláusulas de preço e repasse de tributo redigidas para o regime atual, que perdem precisão na transição. Revisar com antecedência evita repactuação sob pressão ou judicialização.

Cláusulas redigidas para repassar PIS e COFINS, especificamente, deixam de fazer sentido técnico quando esses tributos são extintos e substituídos pela CBS. Contratos que preveem crédito tributário no B2B ou reajuste vinculado a tributos específicos também precisam de adequação para continuar produzindo o efeito pretendido pelas partes.

Reúno os contratos vigentes da empresa, identifico cláusulas sensíveis à transição tributária — preço, reajuste, repasse, crédito — e devolvo um relatório de risco por contrato, com prioridade de revisão e minuta de aditivo para os casos que exigem ajuste.

É uma defesa apresentada dentro da própria execução fiscal, sem necessidade de garantir o juízo, usada quando o vício é de conhecimento imediato — por exemplo, prescrição ou ilegitimidade passiva. Nem toda execução comporta essa defesa; a análise depende da certidão de dívida ativa e do histórico do processo.

O redirecionamento da execução fiscal ao sócio exige comprovação de dissolução irregular ou infração à lei — não decorre automaticamente do simples inadimplemento tributário da empresa. Quando esse requisito não está presente, cabe defesa técnica para afastar a responsabilização pessoal.

Sim. A atuação é presencial e remota, com foco em Santa Catarina e atendimento a empresas de todo o Brasil — a maior parte do trabalho de contratos e diagnóstico tributário é feita de forma totalmente remota.

Depende da gravidade e da urgência. Em geral, o primeiro passo é a notificação extrajudicial, que formaliza o inadimplemento e abre prazo para regularização. Se não houver solução, os caminhos são a rescisão contratual, a execução do título (quando o contrato tem força executiva) ou a ação de cobrança, com pedido de perdas e danos quando cabível.

Depende do instrumento. Contratos com força de título executivo extrajudicial — assinados por duas testemunhas, por exemplo — permitem execução direta, sem precisar de uma ação de conhecimento anterior. Contratos sem essa característica normalmente exigem ação de cobrança para reconhecer o valor devido antes de poder executar.